08/09/2025 02:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002510-04.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Roberto Cardoso da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 27.08.2020, bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do inadimplemento calculada com base no IPCA-E e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários).

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (STJ 111).

Não há custas pendentes de ressarcimento, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. À luz da natureza alimentar do benefício em questão, verifica-se que a duração do trâmite processual em segundo grau de jurisdição por conta de recurso voluntário ou do reexame necessário expõe a parte autora a perigo de dano de difícil reparação (art. 300, CPC).

Por este motivo, DEFERE-SE, neste ato, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seriam alcançados somente ao final do processo, com o trânsito em julgado ou com a pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo requisitada a implantação do benefício em prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por ora limitada a vinte dias.

Oficie-se para imediata implementação do benefício, servindo a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada proceder ao envio e protocolo desta decisão junto à parte ré.

Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP)
28/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:15

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/02/2025 14:54

Recebidos os autos do Setor de Perícias
17/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
07/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 20:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
19/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:27

Recebidos os autos do Setor de Perícias
13/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
04/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:51

Recebidos os autos do Setor de Perícias
21/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
12/06/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 02:01

Suspensão do Prazo
13/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 10:32

Recebidos os autos do Setor de Perícias
14/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/11/2023 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
25/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/07/2023 11:53

Recebidos os autos do Setor de Perícias
13/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
27/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
22/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:33

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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