28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051858-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Benedito Antonio Zotesso - - Marcelo Fiori Felicio - - João Marcio Barboza Lima - Condomínio Residencial Parque Dell'oro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para a) declarar nula e inexigível a multa imposta aos autores, confirmando a liminar concedida; b) determinar a conversão da penalidade em advertência; c) condenar o réu ao reembolso dos valores eventualmente pagos a título da multa.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Autorizo o levantamento pelos autores dos valores depositados em Juízo.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), LEANDRO ALVES PESSOA (OAB 272134/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 07:09

Mudança de Magistrado
16/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
18/05/2025 15:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 07:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:33

Expedição de Carta.
28/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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