TJSP - 1004532-93.2024.8.26.0572

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004532-93.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Algar Telecom S/A - Recorrida: Arlete Cristina Cavalcante Costa Borian - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ENVIO DE FATURA FINAL APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - POSTERIOR COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE E PARCELAS VINCENDAS DE REPETIDOR, QUE FOI DEVOLVIDO À RÉ PELA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES - ILEGALIDADE - ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL - NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A EMISSÃO DE FATURA FINAL APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO GERA NO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, SENDO CONTRADITÓRIA A POSTERIOR COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE.

A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES EM CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES COM PESSOA FÍSICA AFRONTA O ART. 57, § 1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, SENDO NULA DE PLENO DIREITO.

INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DE EQUIPAMENTO RESTITUÍDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS RESTRITIVOS CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Klinsmann Blésio Ferreira (OAB: 497411/SP) - Antonio Marcos Evarini (OAB: 398973/SP) - 16º Andar, Sala 1607