02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000365-30.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula dos Reis Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo ente municipal quanto à pretensão autoral em relação às progressões funcionais por título e por assiduidade, para: A) DETERMINAR o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), procedendo-se à inclusão, na respectiva base de cálculo, das progressões funcionais por títulos e por assiduidade, com a consequente expedição de apostilamento para a implementação definitiva das referidas vantagens em favor da parte requerente; e B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes exclusivamente das progressões mencionadas no item anterior, cujos valores serão liquidados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os valores da condenação devem ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, aplicando-se o IPCA-E para correção monetária e os juros da caderneta de poupança para débitos não tributários, nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947 - Tema 810), até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios e correção.

No que tange ao pleito de inclusão da gratificação por número de alunos na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelos fundamentos já expostos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), observado o privilégio da Fazenda Pública, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Buri, 01 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)
01/09/2025 22:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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