03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000362-73.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Triunfo Transbrasiliana - Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A - - Axa Seguros S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão principal e, assim: (i)condeno o réu TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 269.900,00, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora desde a citação; (ii) julgo improcedente a lide secundária, tendo e vista que o valor do dano não ultrapassa a franquia estipulada na apólice (fls.312-334), inexistindo obrigação da seguradora em indenizar ou reembolsar o segurado.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

No que concerne à lide principal, como corolário da sucumbência, condeno o réu TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios cujo montante total fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Relativamente à lide secundária, arcará o denunciante TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em prol da denunciada, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda.

Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe no SAJ/PG5.

P.I.C - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)
02/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:26

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 04:31:08, Vara Única.
11/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, Vara Única.
08/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:03

Ato ordinatório
14/02/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
07/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 06:17

Expedição de Mandado.
18/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:58

Denunciação à Lide Deferida
28/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 06:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 17:03

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 05:03:08, Vara Única.
19/08/2024 10:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 04:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
16/08/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/08/2024 05:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:11

Expedição de Carta.
14/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:46

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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