08/09/2025 15:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005986-12.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas postais, a fim de viabilizar a citação/intimação da parte requerida.

Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
03/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005986-12.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A -

Vistos.

Compulsando os presentes autos, observo que, na ocasião da citação do requerido, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fls. 251).

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade.Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o réu contestado o feito, deve ser desconsiderada a citação efetivada.

Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória.

Nulidade da citação.

Ocorrência.

Citação postal não recebida para agravante.

Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR.

Citação inválida.

Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação.

Sentença anulada.

Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015).

O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal.

Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço.

Por tais motivos, torno nula a citação ocorrida.

Manifeste-se a parte autora, no sentido de providenciar a citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 02:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:48

Expedição de Carta.
28/04/2025 12:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:44

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 14:42

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
03/05/2024 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
20/02/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/08/2023 12:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 20:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2023 14:48

Conclusos para despacho
26/11/2022 04:33

Suspensão do Prazo
08/11/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 16:32

Expedição de Carta.
04/10/2022 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 18:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 13:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/07/2021 10:43

Conclusos para despacho
16/07/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 07:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 02:49

Suspensão do Prazo
25/03/2021 09:51

Expedição de Mandado.
25/03/2021 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 02:29

Suspensão do Prazo
01/02/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 11:05

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/12/2020 10:38

Conclusos para despacho
16/12/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2020 17:03

Expedição de Mandado.
23/10/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:36

Expedição de Certidão.
22/10/2020 11:27

Mudança de Classe Processual
22/10/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 19:47

Recebida a Petição Inicial
21/10/2020 13:03

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2020 08:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 10:01

Expedição de Mandado.
18/09/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 16:16

Concedida a Medida Liminar
15/09/2020 09:57

Conclusos para despacho
14/09/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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