03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001774-57.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Aparecido Ribeiro Garcia - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Homologação de desistência antes da citação do réu.

Hipótese de cancelamento da distribuição.

Não são devidas as custas processuais.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, determinando o pagamento de custas processuais.

O autor alega que a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, defendendo a inexigibilidade da taxa judiciária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é definir se a hipótese dos autos configura cancelamento da distribuição, a afastar a incidência da taxa judiciária, nos termos do art. 290 do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A regra do art. 90 do CPC, que preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo 4.

Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 290.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2016021 MG; TJSP, Apelação Cível 1096680-84.2024.8.26.0100(TJSP; Apelação Cível 1003384-03.2024.8.26.0037; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Ausente interesse recursal, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)
02/09/2025 17:33

Trânsito em Julgado às partes
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
01/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:36

Suspensão do Prazo
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 08:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000245-96.2024.8.26.0375

Maersk Line A/S

Vrauu Energy Drink Brasil LTDA.

Advogado: Joao Paulo Alves Justo Braun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1003148-90.2023.8.26.0197

Sindicato dos Trabalhadores da Educacao ...

Municipio de Francisco Morato

Advogado: Fabio Roberto Gaspar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0020396-58.2023.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Laura Isabele Pereira da Conceicao

Advogado: Ricardo Ponzetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1000501-11.2025.8.26.0373

Goes e Durr Sociedade de Advogados

Farmacia Nossa Senhora do Rosario LTDA

Advogado: Pedro Goes Durr

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1180729-92.2023.8.26.0100

Condominio Edificio Jaguari

Hospital de Especialidades Silvio Romero...

Advogado: Marco Felipe Saudo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 14:14

Exibir Processo