08/09/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:58

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527964-49.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES -

Vistos. 1 - Com o trânsito em julgado certificado às partes, adite-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, encaminhando-se à VEC respectiva, bem como os ofícios de praxe. 2 - No que se refere à(s) pena(s) de multa aplicada(s) nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, bem como o perdimento do valor e objetos apreendidos em favor da União.

Determino, ainda, a destruição do celular e dos invólucros apreendidos às fls. 18/19, notadamente em razão de constituírem bens sem valor econômico a justificar a realização de leilão judicial bem como por inexistir interesse do Poder Público sobre esses objetos.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Por fim, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: CLEBER APARECIDO COUTINHO (OAB 326566/SP)
03/09/2025 22:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 22:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:58

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 18:38

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 13:43

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 13:41

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:11

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:51

Juntada de Mandado
27/02/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:12

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:12

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:12

Expedição de Ofício.
26/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:10

Mantida a Decisão Anterior
26/02/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 04:00:00, 6ª Vara Criminal.
26/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:57

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 13:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2025 04:20

Suspensão do Prazo
03/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 21:45

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:55

Expedição de Ofício.
27/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:02

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:02

Recebida a denúncia
16/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:05

Evoluída a classe de 279 para 283
14/01/2025 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/12/2024 21:56

Evoluída a classe de 279 para 283
26/12/2024 06:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 17:29

Recebidos os autos do Outro Foro
26/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:51

Juntada de Mandado
25/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:32

Expedição de Ofício.
25/11/2024 13:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:19

Mudança de Magistrado
25/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/11/2024 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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