08/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035846-45.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais de Cassia Castilho - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)
29/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:01

Expedição de Carta.
14/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:46

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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