02/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507647-30.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Samu - Sociedade de Administrao Melhoramentos Urba -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do embargante, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Int. - ADV: EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178954/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:59

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:44

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 18:47

Expedição de Carta.
25/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
22/10/2022 07:54

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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