02/09/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507672-43.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Samu - Sociedade de Administrao Melhoramentos Urba -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do embargante, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Int. - ADV: EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178954/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:45

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 05:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/08/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 19:02

Expedição de Carta.
24/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
22/10/2022 07:55

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009954-88.2025.8.26.0521

Bruno Nere Bovo

Penitenciaria de Ipero

Advogado: Pedro Maia de Souza de Martini Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1005581-86.2025.8.26.0071

Rebeca Paola Dorigo

Luiz Fernando Ferreira de Oliveira

Advogado: Carlos Alberto dos Rios

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000483-34.2025.8.26.0132

Banco Votorantims/A

Juraci Alves de Souza

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1012421-36.2024.8.26.0625

Maria do Carmo Santos

Diretor do Departamento Regional de Saud...

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0015256-14.2021.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Tatiane de Lima Cardoso

Advogado: Fabio Gomes da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2018 18:14

Exibir Processo