28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009499-72.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Lima Garcia - Tiago Rozallez - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado.

O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03).

As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ.

Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), TIAGO ROZALLEZ (OAB 227081/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:40

Julgada improcedente a ação
04/07/2025 07:09

Mudança de Magistrado
11/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:40

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 06:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:39

Expedição de Carta.
23/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
19/04/2024 02:35

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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