TJSP - 1035530-95.2025.8.26.0576
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035530-95.2025.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Osmir Luiz de Mello - Carlos Eduardo de Oliveira - Ordem nº 2025/001443.
Vistos, etc.
Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça aos autores.
Anote-se.
Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente e, por fim, aos colaterais.
Desse modo, os autores não se enquadram em nenhuma das disposições acima, pois não há previsão legal para a sucessão para "irmãos por afinidade".
Diante disso, no prazo de quinze (15) dias e sob pena de extinção, juntem os autores as certidões de óbitos dos genitores do autor da herança.
Intimem-se. - ADV: MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM (OAB 404512/SP), MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM (OAB 404512/SP) -
01/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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