03/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041266-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Genilson da Silva de Liro - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO CONTRATUAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO; (II) CUSTO EFETIVO TOTAL ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) A COBRANÇA DE TARIFAS E VENDA CASADA DE SEGURO; (V) IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS TAXAS DE JUROS APLICADAS SÃO REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA. 5.

A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E A SÚMULA 566 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 6.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7.

A VENDA CASADA DE SEGURO NÃO FOI CONFIGURADA, POIS A ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL. 3.

A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 4.

A ADESÃO VOLUNTÁRIA A SEGURO, EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 5 A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E INEXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º (REVOGADO); CDC, ART. 6º, INC.

VIII, ART. 51; LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I; MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STJ, RESP 1821182/RSSTJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; STF, ADI 2316/DF ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:24

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:47

Julgado virtualmente
27/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:23

Prazo
29/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 17:16

Despacho
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 17:42

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 14:35

Processo Cadastrado
29/01/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029169-96.2024.8.26.0576

Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendime...

Edmilson Jose Santana

Advogado: Jorge Rodrigo Seba

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1097532-74.2025.8.26.0100

Luciana da Paz Prazeres

Booking.com Brasil Servicos de Resevas D...

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1002298-37.2024.8.26.0638

Braz Junior dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Mateus Gomes Zerbetto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1060604-25.2023.8.26.0576

Bf Brands Franchising LTDA (Bioflora)

Eliana Varela de Castro 82438013087

Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1041266-07.2024.8.26.0002

Genilson da Silva de Liro

Banco Votorantims/A

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 21:31

Exibir Processo