26/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020300-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mauro Donizette de Oliveira - Apelado: Condomínio Residencial Gallery - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - QUESTÃO DE ORDEM (COMPETÊNCIA RECURSAL).

LIDE QUE TEM COMO OBJETO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE TAXAS CONDOMINIAIS (DE CASAS), SENDO QUE O TRIBUNAL, EM DEMANDAS ANTERIORES, REALIZOU JULGAMENTO DE RECURSOS DAS PARTES, NA 4ª CÂMARA E NA 33ª CÂMARA.

COMO O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO PARA UMA OUTRA UNIDADE (29ª CÂMARA) E QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DECIDIU QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

O RECORRENTE, QUE AGORA QUER QUE O SEU RECURSO SEJA JULGADO NA 29ª CÂMARA, NÃO RECORREU DAS DECISÕES ANTERIORES E A TURMA JULGADORA UTILIZA O FENÔMENO PRECLUSÃO, INSCRITOS NOS ARTS. 507 E 278 DO CPC, PARA REJEITAR SUA IMPUGNAÇÃO CONTRA A PREVENÇÃO RECONHECIDA.VELHA CONTROVÉRSIA ABERTA POR CONDÔMINO TITULAR DE FRAÇÃO IDEAL DIFERENCIADA PELO TAMANHO SUPERIOR DE SEU TERRENO CONTRA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR (DE 2002), ALTERANDO O ESTATUTO PARA IMPOR RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PELA EXTENSÃO DA ÁREA E NÃO POR UNIDADE (UMA ANTECIPAÇÃO DO QUE FOI LEGALIZADO PELO ADVENTO DA LEI 10.931/2004, MODIFICANDO O ARTIGO 1336, I, DO CC, EXATAMENTE PARA ESSE FIM).

EMBORA A SENTENÇA TENHA REJEITADO A AÇÃO POR CONSIDERAR UM ATAQUE À COISA JULGADA (ART. 485 DO CPC), É FORÇOSO ADMITIR QUE A CAUSA PETENDI DESSA QUE DEVE SER ÚLTIMA EMPREITADA, NÃO COINCIDE (EM PARTE) COM A RAZÃO DA NULIDADE AVENTADA NAS DUAS LIDES ANTERIORES, APESAR DE QUE AS TRÊS MIRAM A NULIDADE DA MESMA ASSEMBLEIA.

NO ENTANTO E AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE PRESCRITA A AÇÃO AJUIZADA VINTE ANOS DEPOIS, NÃO SE PROVOU NULIDADE DA VOTAÇÃO, POR NÃO TER O AUTOR PROVADO IRREGULARIDADE DAS REPRESENTAÇÕES OU DA ESCOLHA DOS MANDATÁRIOS, QUE, COMO SE VIU, TIVERAM ATUAÇÕES RATIFICADAS PELOS TITULARES DOS DIREITOS (DEMAIS CONDÔMINOS) E PELA PRÓPRIA LEI POSTERIOR.

O ART. 1013, § 3º, I, DO CPC, AUTORIZA O JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES.

NÃO PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexssandra Franco de Campos Bosque (OAB: 208580/SP) - Eliéser Maciel Camílio (OAB: 168026/SP) - Elizeo Camilio da Silva (OAB: 96822/SP) - Lauro dos Santos Batista (OAB: 281269/SP) - 4º andar
22/08/2025 15:00

Acórdão registrado
22/08/2025 14:33

AcórdãoFinalizado
22/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Não-Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 16:41

Ato ordinatório
07/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:15

Inclusão em Pauta
23/07/2025 09:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 14:46

Despacho
28/03/2025 13:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 19:00

Despacho
27/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:20

Informação
28/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:27

Despacho de Intimação
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 19:05

Despacho
18/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:00

Prazo
11/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/02/2025 12:38

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio
17/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2025 12:38

Processo Cadastrado
16/01/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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