26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021668-27.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcela Nunes Jorge - Apelada: Júlia Seraphim Abrahão - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para limitar os efeitos da sentença à autora.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO PAULIANA.

FRAUDE CONTRA CREDORES.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A VENDA DE IMÓVEIS, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

A RÉ BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DA AUTORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE OS IMÓVEIS NÃO ESTAVAM MAIS EM PODER DO VENDEDOR DESDE 1994 E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA NA AÇÃO; (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ARGUIR FRAUDE CONTRA CREDORES; (III) A PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E (IV) A EXTENSÃO DO EFEITOS DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DA AUTORA, PORQUE COMPROVOU SER CREDORA DO VENDEDOR À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. 4.

A VIA ELEITA É ADEQUADA, POIS A AUTORA PODE OPTAR POR AÇÃO AUTÔNOMA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, CONFORME SÚMULA 195 DO STJ. 5.

A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É INSUFICIENTE PARA TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. 6.

EVIDENTE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA CREDORA E A MÁ FÉ DA RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, E ÚNICA FILHA DO VENDEDOR. 7.

OS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO PAULIANA VINCULAM APENAS O CREDOR QUE BUSCOU A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO APROVEITADO OS DEMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA LIMITAR OS EFEITOS DA SENTENÇA À AUTORA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PAULIANA RETIRA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS EM RELAÇÃO AO CREDOR QUE BUSCOU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 159, 1227, 1245.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elizabeth Jorge (OAB: 90661/SP) - Barbara de Figueiredo (OAB: 391863/SP) - Nikolaos Joannis Aravanis (OAB: 178074/SP) - 4º andar
16/01/2025 12:45

Remetidos os Autos
16/01/2025 12:44

Documento Juntado
16/01/2025 12:42

Expedição de documento
08/11/2024 07:01

Publicação
07/11/2024 00:17

Remetidos os Autos
06/11/2024 19:00

Ato ordinatório
05/11/2024 10:25

Petição Juntada
15/10/2024 01:46

Publicação
14/10/2024 12:04

Remetidos os Autos
14/10/2024 11:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/10/2024 15:08

Conclusos
19/09/2024 14:16

Petição Juntada
11/09/2024 02:00

Publicação
10/09/2024 12:05

Remetidos os Autos
10/09/2024 10:58

Julgada improcedente a ação
14/08/2024 10:45

Conclusos
05/08/2024 11:37

Petição Juntada
22/07/2024 17:15

Petição Juntada
22/07/2024 17:06

Petição Juntada
13/07/2024 06:04

Publicação
12/07/2024 00:29

Remetidos os Autos
11/07/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:02

Conclusos
10/07/2024 18:45

Petição Juntada
20/06/2024 05:13

Documento Juntado
12/06/2024 07:25

Publicação
11/06/2024 06:47

Documento Juntado
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos
10/06/2024 16:25

Expedição de documento
10/06/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:06

Conclusos
10/06/2024 13:18

Expedição de documento
15/05/2024 16:36

Petição Juntada
10/05/2024 01:40

Publicação
09/05/2024 10:33

Remetidos os Autos
09/05/2024 09:20

Ato ordinatório
08/05/2024 10:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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