26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006236-74.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Roberto dos Santos Junior - Apelado: Matheus Henrique Pereira Alves - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O REQUERIDO, QUE TERIA AGREDIDO O AUTOR EM SEU LOCAL DE TRABALHO APÓS DESACORDO COMERCIAL, REQUERENDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.

O RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A AMEAÇAS E OFENSAS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS; (II) HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DO AUTOR; E (III) É CABÍVEL REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AO RÉU-RECONVINTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SENDO O ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO.4.

A AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA O AUTOR, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, VIOLOU A SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.

O RÉU-RECONVINTE NÃO DEMONSTROU OFENSA À SUA HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO PERMITE O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 2.

A OFENSA À HONRA DECORRENTE DA AGRESSÃO PRATICADA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 457, § 2º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Marco Antonio Ribeiro Janeiro (OAB: 129205/SP) - 4º andar
09/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 19:53

Conciliação infrutífera
23/08/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
20/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 19:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/06/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 22:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/06/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:02

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/05/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 18:14

Expedição de Carta.
02/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002682-71.2025.8.26.0506

Sergio Luiz Falha

Ipm - Instituto de Previd. dos Municipia...

Advogado: Fabio Stabile do Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1002682-71.2025.8.26.0506

Ipm - Instituto de Previd. dos Municipia...

Sergio Luiz Falha

Advogado: Fabio Stabile do Couto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1007573-19.2021.8.26.0008

Condominio de Construcao Residencial Jar...

Antonia Rodrigues Gimenes

Advogado: Debora Pessoto de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1007573-19.2021.8.26.0008

Antonia Rodrigues Gimenes

Condominio de Construcao Residencial Jar...

Advogado: Viviane Zacharias do Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1002756-31.2024.8.26.0484

Maria da Silva Gama

Asenas - Associacao dos Servidores Publi...

Advogado: Diego da Silva Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 10:00

Exibir Processo