10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507697-56.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Samu - Sociedade de Administrao Melhoramentos Urba -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Malgrado a combatividade do digno advogado do embargante, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.

O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.

Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.

Int. - ADV: EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:00

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:44

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
28/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 18:47

Expedição de Carta.
25/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 02:48

Suspensão do Prazo
22/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:59

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:26

Determinada a Emenda à Petição Inicial
29/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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