TJSP - 1002023-09.2022.8.26.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 23:55
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-09.2022.8.26.0299 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Joselito Freitas Oliveira - Apelado: Fay Participação e Empreendimentos S/S LTDA e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. sustentou oralmente o Dr.
LEANDRO RODRIGUES VIANA - OAB/SP 254.924. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR.
O RÉU, EM RECONVENÇÃO, PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA REFERIDA TAXA; (III) REVISAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO EM PRIMEIRO GRAU ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS.
INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, A COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DURANTE TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 4.
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA À AUTORA E NÃO APENAS À PARTE DA CONDENAÇÃO, COM O QUE NESTE PONTO A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DURANTE TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 2.
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º; ART. 329; ART. 336; ART. 1.014.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.067.527/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 19/8/24.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003479-83.2011.8.26.0238, REL.
MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Rodrigues Viana (OAB: 254924/SP) - Jose Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:05
AcórdãoFinalizado
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21/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 13:30
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
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21/08/2025 13:30
Julgado
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08/08/2025 16:40
Ato ordinatório
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17/06/2025 16:42
Inclusão em Pauta
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06/06/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/06/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 11:20
Conclusos para decisão
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27/03/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 10:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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18/03/2025 16:09
Conclusos para decisão
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18/03/2025 13:10
Distribuído por sorteio
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 18:07
Processo Cadastrado
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05/03/2025 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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