20/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007115-64.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucicleide Pereira da Silva - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço para DETERMINAR à parte requerida que conceda à requerente o benefício de auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% do salário de benefício da autora, bem como ao pagamento do abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91), além de CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo dos valores devidos.

O benefício é devido desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (31/08/2014), descontados eventuais benefícios por incapacidade pagos posteriormente, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à sua propositura da presente ação.

Quanto aos valores em atraso, incide correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento) até o efetivo pagamento, ao passo que incidem juros moratórios a partir da citação.

Nos termos do Tema nº 810 do STF, quanto ao período anterior ao advento da EC nº 113/2021, o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, ao passo que os juros de mora devem observar o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), uma vez que não se trata de relação jurídica tributária.

No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, a atualização monetária e a compensação da mora serão calculadas pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que oINSSprovidencie o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação.

Em razão da sucumbência, condeno oINSSao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ e art. 85, § 3º, do CPC), ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apenas posteriormente apurado precisamente, à toda evidência, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Autorizo a expedição e o levantamento dos honorários periciais em favor do expert nomeado.

Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
26/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
26/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:38

Suspensão do Prazo
03/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
29/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 05:28

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:01

Ato ordinatório
25/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:58

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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