TJSP - 1004644-07.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004644-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Murilo de Mello Moreno Munhoz -
VISTOS. 1 - Tendo em vista a condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, verbas estas não recebidas mensalmente, dou por cumprida a obrigação de fazer. 2 - Cumprida a obrigação de fazer, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 3 Após, proceda a Serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se.
Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP) -
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004644-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Murilo de Mello Moreno Munhoz -
Vistos.
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados.
Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP) -
28/05/2025 00:00
Publicado em
-
27/05/2025 10:42
Expedido certidão
-
27/05/2025 09:30
Prazo Intimação - 15 Dias
-
26/05/2025 15:45
Documento Finalizado
-
24/05/2025 20:15
Acórdão Registrado
-
23/05/2025 20:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
23/05/2025 20:06
Julgado Virtualmente
-
21/05/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 11:44
Conclusão ao Relator
-
16/05/2025 07:51
Expedido certidão
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 14:00
Expedido Termo
-
05/05/2025 13:35
Expedido certidão
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05/05/2025 11:50
Expedido Termo de Intimação
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05/05/2025 11:24
Distribuição por Sorteio
-
30/04/2025 12:21
Processo Cadastrado
-
29/04/2025 14:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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