TJSP - 1035949-68.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035949-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio Donizeti Zangrossi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DO RÉU PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.
BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA, UTILIZANDO O CARTÃO PARA SAQUES. 5.
GRAVAÇÃO DE VÍDEO DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6.
A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS DE ATÉ 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 7.
O CONTRATO FIRMADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PACTUADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
TESE DE JULGAMENTO: “A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE PACTUADA E SEU USO EFETIVO DO CARTÃO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CPC, ART. 429, II; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001998-79.2024.8.26.0572, REL.
RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL.
MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:42
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:05
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 14:09
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 11:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 18:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 18:06
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 15:16
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 18:08
Processo Cadastrado
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08/04/2025 14:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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