TJSP - 1006843-41.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fls. 220/223:Trata-se de embargos declaratórios.
Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.
Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.
A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.
Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.
Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP) -
01/09/2025 22:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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28/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
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28/08/2025 13:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar que o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER autorize a ocupação na faixa de domínio da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, que arcará, contudo, com os custos de remoção ou realocação da infraestrutura da rede elétrica.
Em razão da sucumbência recíproca, distribuo de forma igualitária as custas e despesas processuais entre as partes (CPC, art. 86), bem como os honorários advocatícios que fixo de forma individualizada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono de cada parte. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP) -
19/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:45
Julgada Procedente em Parte a Ação
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13/08/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 15:52
Juntada de Petição de Réplica
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22/07/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/07/2025 23:10
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 18:22
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 17:02
Expedição de Mandado.
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09/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/06/2025 09:25
Conclusos para decisão
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06/06/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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