01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004588-57.2017.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Edilamar José de Almeida - Apelado: Murinaldo Pereira da Silva - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - QUESTÃO POSSESSÓRIA JÁ APRECIADA PELA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM OUTRA DEMANDA - PREVENÇÃO CARACTE-[RIZADA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 105 DO RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

VISTOS.

Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença prolatada de fls. 336/344, julgando a ação parcialmente procedente para condenar a ré a indenizar o autor pela passagem forçada, no valor mensal de R$ 400,00, a partir da citação, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre valor da causa em favor do patrono do adversário, de relatório adotado.

Nas razões recursais, a ré afirma que ambas as partes são possuidoras de partes ideais do imóvel, objeto de mero loteamento de fato, diz que ocupa o local, fazendo uso da passagem, desde antes da posse do autor, assevera imprescindibilidade da servidão, requer assim a anulação da r. sentença, para regular seguimento, aguarda provimento (fls. 347/353).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 354/355).

Regularmente processado.

Contrarrazões (fls. 359/364).

Houve remessa. É O RELATÓRIO.

O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara.

Com efeito, a mesma questão possessória que pauta a pretensão indenizatória foi objeto do processo nº 3000189-87.2013.8.26.0642, cujo apelo foi julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado.

Assim, resta caracterizada a prevenção daquele órgão, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Isto posto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando a sua redistribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Claudia Aparecida Leite (OAB: 108566/SP) - Igor Camargo Rangel (OAB: 327427/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1004588-57.2017.8.26.0642; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; CARLOS ABRÃO; Foro de Ubatuba; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004588-57.2017.8.26.0642; Servidão; Apelante: Edilamar José de Almeida; Advogada: Claudia Aparecida Leite (OAB: 108566/SP); Apelado: Murinaldo Pereira da Silva; Advogado: Igor Camargo Rangel (OAB: 327427/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
18/10/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Alegações finais
17/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/10/2024 03:00:00, 2ª Vara.
26/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:34

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:20

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.
28/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 16:12

Expedição de Carta.
27/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
21/04/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/01/2023.
28/11/2022 05:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:48

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2022.
22/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:13

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:52

Conclusos para despacho
03/02/2022 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 13:54

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:37

Conclusos para decisão
30/08/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 14:27

Conclusos para decisão
14/04/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2021 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 15:31

Conclusos para decisão
11/12/2020 09:49

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2020 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 18:02

Conclusos para despacho
28/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
28/09/2020 07:50

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2020 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2020 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2020 09:45

Conclusos para decisão
03/09/2020 09:45

Conclusos para despacho
18/08/2020 08:00

Conclusos para despacho
18/08/2020 07:58

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2020 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2020 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2020 09:45

Conclusos para decisão
19/06/2020 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2020 09:09

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:08

Expedição de Certidão.
19/06/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:03

Conclusos para despacho
04/06/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 14:59

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2020 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2020 19:04

Conclusos para decisão
20/05/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 17:42

Conclusos para despacho
22/01/2020 17:42

Expedição de Certidão.
25/07/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 15:41

Conclusos para despacho
06/05/2019 12:33

Conclusos para despacho
06/05/2019 10:10

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2019 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2019 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 15:57

Conclusos para despacho
15/03/2019 17:41

Juntada de Petição de contestação
26/02/2019 18:11

Conclusos para despacho
22/02/2019 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 10:06

Conciliação infrutífera
19/02/2019 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/12/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 02:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 01:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2018 12:11

Expedição de Carta.
26/09/2018 12:11

Expedição de Carta.
26/09/2018 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2018 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2018 09:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 09:30

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2019 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/09/2018 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/09/2018 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2018 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2018 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2018 14:45

Conclusos para decisão
26/07/2018 17:20

Conclusos para decisão
25/06/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2018 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 15:30

Conclusos para decisão
15/03/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2018 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2018 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2018 15:41

Conclusos para decisão
21/02/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2018 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 17:41

Conclusos para despacho
15/12/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2017 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2017 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2017 15:06

Conclusos para decisão
11/12/2017 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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