05/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-02.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sônia Maria Marcilio de Paula Silva - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO ao pagamento das diferenças retroativas apuradas no valor de R$ 11.913,98 (onze mil, novecentos e treze reais e noventa e oito centavos).

No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO para consignar que dos valores devidos a requerente, poderá, o ente público abater o valor devido a título de imposto de renda por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Os valores devidos aos requerentes deverão ser atualizados e acrescido de juros, a partir da data que deveriam ter sido pagos.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC nº 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em honorários nesta fase.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias.

P.I.C. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
01/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
05/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:54

Ato ordinatório
01/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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