08/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-96.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Roger Fabricio da Silva Pio - Sasazaki Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - Rc4 Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Roger Fabricio da Silva Pio apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO SASAZAKI.

Vieram aos autos manifestações do GRUPO SASAZAKI e da Administradora Judicial. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Observo que a Administradora Judicial concordou expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores no tocante ao crédito pertencente ao credor, discordando da inclusão referente os honorários advocatícios, dizendo ser extraconcursal.

Enquanto o GRUPO SASAZAKI discorda do parecer apresentado, alegando que os honorários advocatícios possuem natureza acessória e deve ser incluído no quadro geral de credores.

De acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação.

Sendo considerando crédito extraconcursal valores reconhecidos após a data do pedido recuperacional, ou seja, após 08/01/2024.

Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa.

Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Roger Fabricio da Silva Pio, do montante de R$5.765,54 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I - Trabalhistas, conforme indicado no parecer do Sr.

Administrador Judicial.

Entretanto, conforme salientado pelo Administrador Judicial, o fato gerador do crédito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo patrono Carolina Santana Pio, é de natureza extraconcursal, eis que se consolidou em data posterior ao pedido de recuperação judicial (08/01/2024), e, consequentemente, não se sujeita aos efeitos da Lei 11.101/2005, devendo ser perseguido em esfera própria.

Em razão do deferimento parcial do pedido, JULGO EXTINTA esta , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Isento de custas, sem condenação em honorários.

Por fim, ALERTO os DD.

Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: CAROLINA SANTANA PIO (OAB 398991/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LAÍS GRÁS POSSEBON (OAB 115418/RS)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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