03/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028352-03.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Transcasemiro Urupes Transportes Ltda – Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSCASEMIRO URUPES TRANSPORTES LTDA ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4.

AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2.

A NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, ART. 355; CF, ART. 192, §3º; LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:19

Acórdão registrado
29/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 10:45

Julgado virtualmente
26/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 09:03

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio
07/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 13:07

Processo Cadastrado
05/03/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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