26/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 20:40

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 22:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
26/02/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:17

Suspensão do Prazo
24/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:57

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
24/10/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 19:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:17

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 07:58

Decretada a Falência
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Jaqueline de Souza (OAB 172490/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Avanir de Oliveira Neto (OAB 289280/SP), Aline Jaco Augusto (OAB 332937/SP), Anderson Luiz Rodrigues Cairiac (OAB 351049/SP) Processo 1000033-66.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Extintec Extintores e Equipamentos de Segurança Industrial Ltda -

Vistos.

Fls. 986/990, 1008/1012, 1036/1038 e 1052/1058: 1- No que tange à equalização do débito fiscal pela recuperanda, o juízo havia determinado que esta comprovasse as condutas adotadas a fim de solucionar seu entrave fiscal junto à Fazenda Nacional, por intermédio dos meios disponibilizados pela credora (fls. 932, item "1").

Ocorre que nenhuma conduta foi adotada pela recuperanda nesse particular, ao argumento de que o pagamento do vultoso crédito tributário, extraconcursal, por meio de parcelamento, deveria ser realizado "em coesão do com plano de recuperação judicial, ainda não elaborado" (fls. 987).

Sem razão.

Como bem ressaltado pela Administradora Judicial e pela Fazenda Nacional, a recuperanda está dispensada, por expressa previsão legal (art. 52, II, Lei nº 11.101/05), de apresentar certidões negativas de débitos tributários para que exerça suas atividades, o que, inclusive, foi determinado na decisão de fls. 678/684, item "3", benesse que não se confunde com a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que pressupõem a quitação dos tributos ou a suspensão da sua exigibilidade (arts. 205 e 206, CTN, respectivamente), do que não se cogita na hipótese sob análise.

Destarte, descabido o pedido da recuperanda (fls. 926/932 e 986/990), que indefiro, seja porque a expedição da certidão pretendida não é necessária para que possa levantar eventuais valores retidos pelos tomadores do serviço, seja porque seu pleito não possui amparo legal, devendo a recuperanda diligenciar junto aos entes fazendários de modo a negociar seus débitos. 2 - Sem prejuízo, oficie-se à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. informando-lhe estar a recuperanda dispensada de apresentar certidões negativas fiscais para que exerça suas atividades, consoante artigo 52, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e nos termos da decisão de fls. 678/684, item "3". 3 - Indefiro, ainda, o pedido de apresentação de Plano de Recuperação Judicial "condicional" (fls. 1036/1038), concedendo à recuperanda o derradeiro prazo de 05 dias para que apresente seu Plano de Recuperação Judicial, nos moldes legais, sob pena de lhe ser decretada a quebra, visto que já ultrapassado, há muito, o prazo de 60 dias previsto no artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, considerando-se o deferimento do processamento do pedido recuperacional ocorrido em 19.03.2023 (fls. 678/684), cuja publicação se deu em 22.03.2023 (fls. 690/692).

Ciência ao Ministério Público.

Int. e Dil.
16/08/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 11:01

Expedição de Ofício.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/07/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 18:05

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:34

Incidente Processual Instaurado
28/06/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/06/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:34

Conclusos para decisão
21/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
10/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 22:46

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 00:58

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2023 15:21

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:48

Conclusos para decisão
10/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
04/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:58

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2023 21:14

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:17

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
07/03/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:58

Conclusos para decisão
23/02/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2023 18:33

Conclusos para decisão
13/02/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/01/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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