12/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:21

Expedição de Carta.
12/09/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010941-31.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jeferson Conceição Souza -

Vistos.

A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Intime-se. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 18:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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