03/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:52

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004214-89.2024.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Aparecido de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

GOLPE DA TROCA DO CARTÃO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM SUBSEQUENTE COMPRA ÚNICA VIA CARTÃO DE DÉBITO EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO MUTUADO, AMBOS EM VULTOSOS VALORES, FORA DO SEU PERFIL DE CONSUMO.

ALEGA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DE “TROCA DE CARTÃO”.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA, POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS FATOS.

APELO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM NOME DA PARTE AUTORA; (II) DECIDIR ACERCA DE EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, EFETIVADA PELO CRIMINOSO EM POSSE DO CARTÃO DO AUTOR.

NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO AJUSTE.

PARTE AUTORA QUE, ALÉM DE NEGAR A CONTRATAÇÃO, TEVE, LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO, ELEVADA QUANTIA SUBTRAÍDA DE SUA CONTA, MEDIANTE COMPRA ÚNICA EFETIVADA COM O CARTÃO DE DÉBITO SUBTRAÍDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENHA, TOKEN OU QUALQUER MEIO DE ACESSO AO SISTEMA DO REQUERIDO PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, AS QUAIS, NESTE CONTEXTO, SE DERAM POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DO BANCO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.

O RÉU DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS À REQUERENTE, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE. (II) RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA APÓS A DATA DA MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS.

DESCABIDA COMPENSAÇÃO, PARTE AUTORA QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alves de Sousa (OAB: 316011/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 11:01

Acórdão registrado
29/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:46

Julgado virtualmente
27/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:07

Prazo
31/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 15:45

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 10:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/02/2025 09:13

Distribuído por sorteio
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 15:31

Processo Cadastrado
20/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/02/2025 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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