21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001836-87.2025.8.26.0533 (processo principal 1003242-63.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elenice Nazatto Amorim - Posto isto, rejeito os embargos do devedor.

E, por consequência, extingo o processo de execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Homologo o valor apresentado pela autora às folhas 25/26.

Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal.

Após o trânsito em julgado, considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA.

Não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários.

Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)
20/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:54

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
12/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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