13/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:21

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/04/2025 09:22

AR Positivo Juntado
10/04/2025 04:55

Certidão Juntada
09/04/2025 15:57

Carta de Intimação Expedida
09/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 05:56

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:50

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:30

Remetido ao DJE
16/12/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 16:03

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/09/2024 20:17

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/08/2024 04:14

Certidão Juntada
14/08/2024 10:10

Carta Expedida
19/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/03/2024 04:05

AR Positivo Juntado
26/02/2024 03:48

Certidão Juntada
23/02/2024 11:38

Carta de Intimação Expedida
23/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:09

Remetido ao DJE
14/11/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 14:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:03

Remetido ao DJE
18/10/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:39

Carta Expedida
30/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wellington Neves do Nascimento (OAB 387478/SP) Processo 1030961-92.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. -

Vistos.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

No caso de não pagamento, poderá, a requerimento do exequente, ocorrer o bloqueio de valores, mas adotando-se sempre o disposto no art. 854, §1º do Código de Processo Civil, com o desbloqueio imediato de eventual valor em excesso em cotejo com o valor atualizado do crédito descrito anteriormente pelo exequente nos autos.

Ainda o executado terá a faculdade de em cinco dias, com amparo no artigo 854, §3º, incisos I e III do Código de Processo Civil, comprovar eventualmente que os valores bloqueados são excessivos ou impenhoráveis, o que será analisado, após dar-se a oportunidade para a parte contrária se manifestar em cinco dias, à luz do preconizado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

No caso de bloqueio de ativos, adotar-se-á integralmente o previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:26

Petição Juntada
29/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:30

Remetido ao DJE
16/03/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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