11/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 21:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos
04/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 00:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 19:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 02:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
28/06/2024 06:50

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 20:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:31

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 05:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 05:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:25

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 1043324-58.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Faustina dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, ressalto que o § 3º do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15), autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação.

Com efeito, existe regra específica do Juizado Especial da Fazenda Pública que permite a análise ex officio da competência territorial nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Da mesma forma, conforme dispõe o Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura (artigo 2º, inciso II, letras "a" e b), nas comarcas do interior ficam designadas as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas, e as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões como a de que se cuida no presente caso.

POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito para as coautoras Adriana Carvalho Pinto, Ana Lúcia Maria de Assis, Dirce Lúcia Borges Delfante e Soraia Aparecida dos Santos Grando,sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Providencie o Cartório a retificação do polo ativo.

Deverá a parte autora emendar a petição inicial para juntar todos os holerites referentes ao período pleiteado e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Se necessário, deverá retificar o valor da causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva.

Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo.

Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
25/08/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 16:08

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
11/07/2023 22:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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