TJSP - 1003315-47.2021.8.26.0369

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Aprazivel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MONTE APRAZIVEL

CNPJ: 53.221.701/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON VENANCIO DE CARVALHO

CPF *41.***.*42-53

Advogados

MAURICIO DUARTE CONCEICAO FILHO

CPF *87.***.*56-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003315-47.2021.8.26.0369 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nelson Venancio de Carvalho -

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Monte Aprazível em face de Nelson Venancio de Carvalho, em razão da dívida ativa inscrita a fls. 02/03 e custas judiciais.

    Diante do falecimento do executado, conforme certidão de óbito de fls. 153/154, a ação deveria ter sido ab initio ajuizada contra o Espólio ou contra os sucessores, sendo a jurisprudência do C.

    Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que o processo de ação de execução ajuizada contra contribuinte já falecido deve ser extinto porque não é possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa por outra, com indicação do espólio ou dos herdeiros como devedores, o que, aliás, não ocorreu nesta ação permanecendo o processo instruído com a CDA em nome do falecido.

    Tal entendimento decorre do disposto no artigo 131, incisos I e III, do Código Tributário Nacional, que expressamente estabelece a responsabilidade pessoal do espólio pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão e do cônjuge e dos sucessores a qualquer título daí em diante.

    Considerando que a execução na forma como se encontra não deve prosseguir, por ausência de parte ré, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao curador especial, conforme prevê o Convênio OAB-SP/DPE-SP, para retirada exclusivamente pela internet, Considerando que a exequente é isenta da taxa judiciária (art. 6º da Lei 11.608/03), oportunamente, ao arquivo.

    P.I.C. - ADV: MAURICIO DUARTE CONCEIÇÃO FILHO (OAB 341887/SP)

  • 29/08/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 06:17

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 28/08/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 07:08

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/05/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 09:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 15:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 24/10/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 08:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 15:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/12/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 06:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 09:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 09:38

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 03/03/2023 19:26

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 07:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2022 11:04

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2022 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/05/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 07:16

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 06:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2022 16:39

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2022 15:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/03/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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