TJSP - 1008128-18.2024.8.26.0077
1ª instância - 01 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008128-18.2024.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Helena da Silva Procópio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
DECLARATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS.
DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.1.
OBJETO RECURSAL.
INSURGÊNCIA DO BRADESCO, ALEGANDO: (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (C) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO; (E) NECESSIDADE DE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. 2.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AFASTADA.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE SEQUER ENCARTOU O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO (CPC/15, ART. 429, II).3.
DANOS MORAIS.
CONFIGURADOS.
VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO C.
STJ.4.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
AFASTADA.
A CORTE ESPECIAL DO C.
STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).
A PARTIR DESTA REGRA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, ALÉM DE SE TRATAR DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM 2018.5.
COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO.
ADEQUAÇÃO.
CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OPERA EFEITOS “EX TUNC”.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR QUE A RÉ COMPROVAR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE FOI TRANSFERIDO À PARTE AUTORA.
PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” (CC/02, ART. 182).
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BRADESCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º Andar -
14/07/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 02:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2025 16:42
Conclusos para despacho
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26/06/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 05:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/05/2025 03:46
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/04/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/04/2025 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 15:21
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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03/04/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 11:04
Conclusos para despacho
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03/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/03/2025 10:42
Conclusos para despacho
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07/03/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 05:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/03/2025 04:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/02/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 17:11
Julgada Procedente em Parte a Ação
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20/02/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 11:59
Conclusos para despacho
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19/02/2025 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/01/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 08:59
Conclusos para despacho
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24/01/2025 08:55
Juntada de Petição de Réplica
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11/12/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 17:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/12/2024 04:13
Juntada de Petição de contestação
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15/11/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/11/2024 07:57
Juntada de Certidão
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04/11/2024 09:11
Expedição de Carta.
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25/10/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 15:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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23/10/2024 08:19
Conclusos para despacho
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22/10/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/10/2024 09:52
Conclusos para despacho
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19/09/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2024 17:58
Determinada a emenda à inicial
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03/09/2024 14:29
Conclusos para decisão
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02/09/2024 21:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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