05/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:56

Recebido o recurso
27/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078834-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marisete de Oliveira Trindade - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:15

Determinada a citação
15/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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