02/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000767-80.2025.8.26.0222 (processo principal 1002307-83.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisca Anita Iglesias Rodrigues -

Vistos.

Apresentado o cálculo e intimada a se manifestar, a Fazenda do Estado concordou.

Diante disso, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls.23/ 25.

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV./ PRECATÓRIO.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

Não há interesse recursal, de modo que a decisão transitou em julgado nesta data.

Deve o Procurador providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP., e Provimento CSM 2.753/2024: a requisição deverá ser instruida com as seguintes peças processuais-sentença ou acórdão, ou cópia do título executivo se o caso; certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão que homologou os cálculos; certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou impugnação ou decurso do prazo para sua interposição;demonstrativo do cálculo, procuração ou substabelecimento, contrato de honorários, cópia do documento de identificação.

Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:31

Homologado o Cálculo
31/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:28

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/04/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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