TJSP - 1089298-40.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Clara Maria Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 10:19
Prazo
-
20/08/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089298-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gabriel de Souza Esteves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA.
EMERGÊNCIA.
CARÊNCIA.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME. 1.
NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DO AUTOR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ISTO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO DE CIRURGIA.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE SAÚDE, ALEGANDO CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA DE EMERGÊNCIA, CONFORME ART. 35-C DA LEI 9.656/98, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DE CARÊNCIA. 4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 10.000,00, POR SER ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA AO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO COM CARÊNCIA CONTRATUAL EM CURSO. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Galdino da Costa (OAB: 449159/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar -
18/08/2025 18:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:11
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:59
Julgado virtualmente
-
11/08/2025 12:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 14:11
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:33
Distribuído por competência exclusiva
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 12:40
Processo Cadastrado
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04/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
04/04/2025 12:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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