20/08/2025 10:19

Prazo
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047914-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Paulo Sergio Vieira da Silva - Agravado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Agravado: Tim S/A - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PROVEDORES DE CONEXÃO, PARA FORNECIMENTO DOS DADOS COMPLETOS (NOME, CPF, RG, ENDEREÇO, TELEFONE, ETC) DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS ELETRÔNICOS CONTIDOS NOS AUTOS.

INCONFORMISMO.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO DE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DOS INFRATORES RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS CRIMINOSAS RELATADAS NA INICIAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CPC, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO, ANTE O EXÍGUO PRAZO LEGAL FIXADO PARA GUARDA DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI 12.965/2014.

APONTAMENTO ACERCA DA SENSÍVEL DIFERENÇA ENTRE DADOS CADASTRAIS E DADOS PESSOAIS, NO CONTEXTO DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS QUE NEM SEMPRE SÃO COLETADAS PELO PROVEDOR DE CONEXÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 4º andar
18/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:16

Acórdão registrado
18/08/2025 16:18

Julgado virtualmente
14/08/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 12:09

Prazo
07/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:55

Expedição de Ofício.
06/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 16:43

Liminar
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:58

Distribuído por competência exclusiva
19/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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