04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007971-60.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Elza Jesuino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DECLARATÓRIA.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

OBJETO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS ÀS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. 2.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONFIGURADA.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA EFETIVADA DE MODO ELETRÔNICO, TENDO O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II), EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO RÉU, TENDO A AUTORA DEIXADO DE APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO OPORTUNO; B) A AUTORA RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA; C) OS DADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS SÃO OS MESMOS DECLINADOS NA INICIAL; D) “SELFIE” QUE CORRESPONDE À AUTORA; E) HÁ INFORMAÇÃO DO IP; F) PROVA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS HABITUAIS E SAQUES. 3.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar
16/07/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 08:30

Suspensão do Prazo
26/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:09

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:25

Expedição de Carta.
09/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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