01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1537678-82.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos. 1 - No presente caso, eis que não se verifica quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, bem como por não ser este o momento processual adequado ao exame aprofundado de questões de mérito, o que demanda instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Inexiste nulidade processual a ser reconhecida.

Para o recebimento da denúncia é suficiente a análise dos aspectos fundamentais concernentes ao atual momento processual, quais sejam, o atendimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Há prova da materialidade delitiva e indícios de autoria.

Com efeito, verificada a existência de um lastro probatório mínimo que forneça justa causa para o prosseguimento da persecução penal, satisfatória uma fundamentação sucinta, sob pena de indevida antecipação de um juízo de mérito. 2 - Designo a audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 25 de novembro de 2025 às 15h30min. 3 - Intime-se e requisite-se o réus e intimem-se a vítima e as testemunhas (fls. 102).

No ato da citação e intimação o acusado deverá ser instado a fornecer número de CPF.

Se residirem fora da terra desde já fica autorizada expedição de carta precatória intimando-se as partes de sua intimação.

Esta decisão servirá como ofício. 4 - Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5 - Oficie-se a autoridade policial para esclareça se a máquina de cartão e o telefone celular mencionados no Boletim de Ocorrência OK 2885-1/2024 (fls. 60) foram apreendidos, assim como para que - em caso positivo - requisite perante o IC o o laudo pericial. 6 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIANE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 478848/SP)
28/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 03:30:00, 32ª Vara Criminal.
21/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:06

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:30

Expedição de Ofício.
22/07/2025 13:29

Expedição de Mandado.
22/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:41

Recebida a denúncia
21/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:06

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1513601-23.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Moussa Mbaye

Advogado: Sandrine Amorim Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1002442-67.2025.8.26.0220

Willian de Souza

Adriano Goncalves de Andrade

Advogado: Willian de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1013798-03.2025.8.26.0562

Edna Gomes de Andrade

Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imob...

Advogado: Guevara Biella Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1520947-25.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Erik dos Santos Silva

Advogado: Ala Cantil de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1000295-44.2020.8.26.0220

Comercial Atlantica Logistica e Distribu...

Sergio Luis dos Santos Silva

Advogado: Mario Augusto Rodrigues Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2020 17:10

Exibir Processo