04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005845-22.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Claudia Rahal Sanchez - Apelado: Leonardo Francisco Horta e outros - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO..2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE ALEGANDO: A) EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE “JUROS DE 3%” SEM JUSTIFICATIVA NO TÍTULO; B) REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL DE 30%, PARA 10%.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS.

DEVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO EXECUTADO.4.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

MANTIDA.

A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM COMO PRINCIPAIS FINALIDADES EXERCER COERÇÃO PARA O DEVEDOR CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E INDENIZAR PELO ATRASO, SEM SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

O EXAME DE SUA REDUÇÃO DEVE SER FEITO PELA AVALIAÇÃO EQUITATIVA E CASUÍSTICA DO JULGADOR (CC/02, ART. 413), PASSANDO POR ASPECTOS COMO A UTILIDADE DO PAGAMENTO IMPERFEITO AO CREDOR; GRAU DE CULPA DO DEVEDOR E SITUAÇÃO ECONÔMICA (STJ, RESP 1.898.738/SP).

NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, EIS QUE: A) A TRANSAÇÃO FOI FIRMADA NO CONTEXTO EM QUE A APELANTE (NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA), CONFESSOU DÍVIDA ADVINDA DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CREDORES, COM O PROPÓSITO DE FINALIZAR LITÍGIO QUE SE ARRASTAVA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA; B) A APELANTE, FORMA IMOTIVADA, NÃO PAGOU A INTEGRALIDADE DO VALOR CONFESSADO, ELEVANDO O SEU GRAU DE CULPA; C) O INADIMPLEMENTO TROUXE ELEVADA DESVANTAGEM PARA OS APELADOS (CREDORES).IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CASO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO (CC, ART.397).

MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Barile da Silveira (OAB: 249230/SP) - João Antonio Nunes dos Santos (OAB: 473713/SP) - Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB: 276438/SP) - 3º Andar
29/07/2025 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:58

Ato ordinatório
07/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:18

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:15

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
05/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:17

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 20:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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