TJSP - 1005984-40.2024.8.26.0637
1ª instância - 01 Civel de Tupa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005984-40.2024.8.26.0637 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Nilson Jose Fernandes da Silva - Apelado: Giácomo Carlos Fadel - Magistrado(a) Luís H.
B.
Franzé - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CHEQUE.
I.
CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE ALEGANDO: A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO DOS MAQUINÁRIOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PELO EMBARGANTE, NA FORMA DOS INCISOS V E VIII, DO ART. 833 DO CPC/15; B) ESTADO DE PERIGO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENDO SIDO COMPELIDO A ASSUMIR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA GARANTIR O CAPITAL NECESSÁRIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA; C) FATO IMPREVISÍVEL SUPERVENIENTE, PELA PERDA TOTAL DA SAFRA, EM RAZÃO DE CHUVAS EM 2023 E SECA EM 2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
IMPENHORABILIDADE LEGAL (CPC/15, ART. 833, INCISOS V E VIII).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS UTENSÍLIOS AGRÍCOLAS PENHORADOS, PARA OS FINS DECLINADOS.4.
ESTADO DE PERIGO.
AFASTADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO O EMBARGANTE COMPELIDO A CONTRAIR A OBRIGAÇÃO PELA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CAPITAL PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.5.
TEORIA DA IMPREVISÃO.
AFASTADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LAVOURA E DA PERDA DA SAFRA, A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DOS CHEQUES EMITIDOS PELO EMBARGANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 373, INC.
I), DEVENDO SER MANTIDA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP) - Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP) - Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP) - Jose Carlos Gasparini Junior (OAB: 330130/SP) - 3º Andar -
09/09/2024 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/09/2024 08:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 11:07
Conclusos para decisão
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13/08/2024 15:14
Conclusos para despacho
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15/07/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 10:17
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/06/2024 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/06/2024 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2024 13:07
Conclusos para decisão
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24/06/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 16:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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