26/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008951-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Gomes Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Fundação Antônio Prudente - DECIDO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) CONDENAR que a requerida Amil custeie o procedimento de fls. 17/23; (ii) DETERMINAR que a ré Fundação Antônio Prudente se abstenha de cobrar o valor de R$ 20.789,69 (vinte mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) do requerente.

Em razão da sucumbência, arcarão as partes requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório.

Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ALLAN CESAR BARBOSA DA SILVA (OAB 315170/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 22:18

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 04:46

Juntada de Certidão
06/03/2025 04:46

Juntada de Certidão
06/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:32

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:31

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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