03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002355-95.2025.8.26.0037 (processo principal 1010117-82.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Bancários - Antonio Aparecido Figueiredo - Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

A executada é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de Associação sem Fins Lucrativos e/ou Econômicos (fls. 238/259), logo, a participação de pessoas é voltada à realização de atividades sem finalidade lucrativa, é o que se depreende do teor do artigo53doCódigo Civil.

Assim, a norma do artigo1.023doCC, segundo o qual, os bens dos sócios respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações da respectiva sociedade, não alcança as associações, pois se destina a disciplinar, unicamente, a responsabilidade dos integrantes da sociedade simples, em que presente a finalidade econômica.

Não se afasta a possibilidade, contudo, de vir a se constituir eventualmente associação com a finalidade de propiciar a seus membros a obtenção de lucros, por meio de artifícios contábeis, como anteparo de fraudes e até como forma de contornar vedações legais, o que, aliás, pode ocorrer com todos os tipos de sociedade.

Todavia, somente se pode cogitar da responsabilidade dos integrantes que praticaram os atos irregulares.

No caso das associações, essencialmente, pode-se cogitar da responsabilidade dos administradores, ao se constatar que foram "beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso", segundo a definição legal.

Logo, necessário se faz concluir que a afirmação da responsabilidade dos administradores se dá pela aplicação da chamada Teoria Maior da Desconsideração, agasalhada pelo mencionado artigo50doCódigo Civil, ficando excluída a possibilidade de invocar o artigo28doCódigo de Defesa do Consumidore o artigo2ºdaConsolidação das Leis do Trabalho, de modo que não basta a simples situação de insolvência para autorizá-la, revelando- se necessária demonstração cabal da caracterização do abuso da personalidade jurídica.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, por não ter sido apurada a existência de bens em nome desta - Inadmissibilidade - Requisitos não evidenciados no caso - Dados apresentados pela exequente que se afiguram insuficientes para tanto - Teoria Maior - Ocorrência de abuso da personalidade jurídica não configurado nesta hipótese -Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100249-86.2023.8 .26.9011 Santo André, Relator.: Thiago Elias Massad, Data de Julgamento: 14/05/2024, 1º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/05/2024).

Nestes termos, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, associação sem fins lucrativos, necessária a instauração do competente incidente, garantindo-se o contraditório, ficando, por ora, indeferida a inclusão no polo passivo dos seus representantes legais.

Indeferida a inclusão no polo passivo dos representantes legais da executada, fica prejudicado o requerimento de fls. 263/270.

Fls. 275/276: anote-se no SAJ.

Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO (OAB 303687/SP)
02/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:42

Indeferido o pedido
14/07/2025 11:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:34

Ato ordinatório
17/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:31

Ato ordinatório
06/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:01

Ato ordinatório
10/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 17:43

Ato ordinatório
01/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
31/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 08:33

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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