04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001989-02.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONSÓRCIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CESSÃO DE COTA CANCELADA.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO, JULGADA PROCEDENTE.II.

QUESTÕES DISCUTIDAS.2.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO ALEGANDO: A) FALTA À AUTORA INTERESSE DE AGIR, PELO RESPEITO À INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA, RESPEITANDO-SE A AUTONOMIA DAS PARTES E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS; B) AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR A ADMINISTRADORA EM PROCEDER A ANOTAÇÃO, UTILIZANDO-SE DO PROCEDIMENTO DO ART. 290 DO CC E FURTANDO-SE À EXIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DOS CONSÓRCIOS, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA; C) HÁ EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL PARA A CESSÃO DE CRÉDITO, CONFORME CLÁUSULA 30.5 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DA COTA (CC, ART. 286); D) ) SUCESSIVAMENTE REQUER QUE A PARTE SE SUBMETA AOS PROCEDIMENTOS INTERNOS; E) IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POIS QUE DEVERIA SER DE R$ 6.200,00 OU DE R$ 1.000,00 PARA FINS FISCAIS; F) PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CASO O VALOR DA CAUSA NÃO SEJA REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

INTERESSE DE AGIR.

ESTÃO PRESENTES A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO, PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, BEM COMO HÁ ADEQUAÇÃO A VIA JURISDICIONAL ESCOLHIDA.4.

VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.

CONFIGURADA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PARA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO A TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS NO SISTEMA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E.

TRIBUNAL.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DA CÂMARA JULGADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º Andar
24/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 18:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:51

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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