15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003220-28.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Antonio Pereira Cardoso -

Vistos.

Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.357.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:21

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003220-28.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Antonio Pereira Cardoso -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:41

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:41

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:25

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:36

Despacho
23/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:34

Julgado Virtualmente
07/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:12

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/06/2025 11:22

Julgado Virtualmente
16/06/2025 09:51

Julgamento Virtual Iniciado
15/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:45

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio
03/06/2025 15:42

Processo Cadastrado
02/06/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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