20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023400-90.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Waldemar Amadeo Meira - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE VALORES QUE DESTOAM, DE FORMA EVIDENTE, DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, EM DOBRO.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

DEVER DE PAGAMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR VEROSSÍMEIS.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E COBRANÇAS.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

CABIMENTO.

APAGÕES E VARIAÇÕES RELATADAS PELO DEMANDANTE QUE SEQUER FORAM INVESTIGADAS PELA RÉ, O QUE REVELA VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DE CONDUTA ESPERADOS DOS CONTRATANTES E JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO C.

STJ.

EARESP 676608/RS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA MERO DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Amadeo Meira de Castro (OAB: 255734/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
23/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
07/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
16/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:46

Expedição de Carta.
25/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:13

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
20/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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