02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006399-89.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camille Vitoria dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Camille Vitória dos Santos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em que a autora alega que é tatuadora e influenciadora digital, possui aproximadamente 100 mil seguidores em seu perfil no Instagram, utilizado como ferramenta de trabalho para divulgação, parcerias e captação de clientes, e que em 21/05/2025 a conta foi invadida por terceiros, mesmo contando com autenticação em dois fatores.

Sustenta que, apesar de todas as tentativas de recuperação conforme instruções do suporte da plataforma, não conseguiu restabelecer o acesso, ficando privada de sua principal ferramenta de trabalho.

Com base nisso, requer a recuperação do perfil e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de fls. 20/23 deferiu o pedido de tutela de urgência.

A requerida apresentou contestação às fls. 114/126 alegando que a segurança do serviço e a existência de mecanismos adequados de proteção, sustentando que a invasão pode ter decorrido de causas externas, como vírus, comprometimento do e-mail ou falha da própria usuária na guarda da senha, motivo pelo qual requereu pela improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 149/157). É o relatório.

Decido.

Observo que as provas juntadas aos autos não são suficientes para dirimir a controvérsia, de modo que entendo ser o caso de saneamento para a inversão do ônus da prova.

Em que pese a ré tenha defendido que a invasão da conta da autora poderia decorrer de causas externas, como falha na guarda da senha, vírus ou comprometimento do e-mail, observo que não há provas disso nos autos.

Não há qualquer documento que comprove que o acesso indevido se deu exclusivamente por falha da usuária, tampouco que os mecanismos de segurança da plataforma funcionaram de maneira regular e eficaz a afastar eventual responsabilidade da ré.

Diante de tal contexto, e considerando os indícios acerca da indevida desativação do perfil da autora, com base no art. 373, § 1º, do CPC, entendo ser o caso de inverter o ônus da prova, para que a ré seja obrigada a comprovar a regularidade de seus mecanismos de segurança e a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de acolhimento do pedido inicial.

A inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, sob pena de se inviabilizar o reconhecimento do direito da requerente.

A requerida tem plena possibilidade de comprovar os fatos alegados em defesa e que poderiam afastar a pretensão da requerente, de modo que o ônus lhe deve ser imputado, ainda mais quando estamos a tratar de relação de consumo.

Ante o exposto, determino que a ré, em quinze dias, apresente provas acerca da inexistência de falha em seus sistemas de segurança e da regularidade dos procedimentos adotados, inclusive demonstrando como se deu a invasão da conta da autora.

Deverá a ré indicar com precisão e comprovar a causa externa que levou à suspensão do perfil, se vírus, comprometimento do e-mail ou falha da usuária, sob pena de acolhimento do pedido inicial.

Após a manifestação, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP)
01/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:51

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 06:04

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:27

Expedição de Carta.
23/06/2025 14:26

Ato ordinatório
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:44

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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