TJSP - 1003814-86.2017.8.26.0590
1ª instância - 05 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003814-86.2017.8.26.0590/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: Roberto Luis Ramos Fontes Lopes e outros - Embargdo: Labin Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU OMISSÃO QUE DEVA SER SUPRIDA.
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO COM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR RACIONALMENTE O DESLINDE DADO À CAUSA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA.
RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Edson Saulo Covre (OAB: 141125/SP) - José Maria da Costa (OAB: 204519/SP) - Fernando Camossi (OAB: 208644/SP) - 5º andar -
22/05/2025 10:12
Contrarrazões Juntada
-
15/05/2025 13:53
Contrarrazões Juntada
-
25/04/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 12:27
Remetido ao DJE
-
25/04/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 17:26
Apelação/Razões Juntada
-
23/04/2025 13:59
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 11:13
Apelação/Razões Juntada
-
28/03/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 06:48
Remetido ao DJE
-
26/03/2025 21:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/03/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 19:53
Embargos de Declaração Juntados
-
11/03/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 07:01
Remetido ao DJE
-
10/03/2025 15:53
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
-
20/02/2025 13:02
Conclusos para Sentença
-
12/02/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:04
Certidão de Cartório Expedida
-
23/01/2025 14:56
Petição Juntada
-
19/12/2024 01:49
Suspensão do Prazo
-
10/12/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:15
Remetido ao DJE
-
06/12/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 15:21
Reativação de Processo Suspenso
-
04/12/2024 15:02
Petição Juntada
-
29/10/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 10:41
Remetido ao DJE
-
28/10/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2024 18:16
Petição Juntada
-
18/10/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 16:23
Petição Juntada
-
15/10/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 01:24
Remetido ao DJE
-
14/10/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 11:39
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 18:22
Petição Juntada
-
07/08/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 12:26
Remetido ao DJE
-
06/08/2024 11:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
06/08/2024 06:21
Remetido ao DJE
-
05/08/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 10:50
Certidão de Cartório Expedida
-
22/04/2024 22:06
Suspensão do Prazo
-
16/02/2024 14:27
Certidão de Cartório Expedida
-
19/12/2023 14:10
Certidão de Cartório Expedida
-
15/11/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 06:31
Remetido ao DJE
-
13/11/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 10:09
Certidão de Cartório Expedida
-
10/10/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 10:51
Remetido ao DJE
-
09/10/2023 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2023 15:53
Petição Juntada
-
07/09/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 13:45
Remetido ao DJE
-
06/09/2023 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 11:51
Petição Juntada
-
11/08/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 06:44
Remetido ao DJE
-
09/08/2023 20:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 09:01
Petição Juntada
-
04/08/2023 17:52
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 16:49
Petição Juntada
-
27/07/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 00:57
Remetido ao DJE
-
25/07/2023 18:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 16:51
Petição Juntada
-
24/07/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 01:11
Remetido ao DJE
-
20/07/2023 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2023 18:14
Petição Juntada
-
23/06/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 13:52
Remetido ao DJE
-
22/06/2023 13:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2023 12:10
Petição Juntada
-
14/03/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 13:54
Remetido ao DJE
-
13/03/2023 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 09:11
Petição Juntada
-
07/02/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 10:47
Remetido ao DJE
-
06/02/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2023 09:10
Petição Juntada
-
13/01/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 13:43
Remetido ao DJE
-
12/01/2023 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/01/2023 15:23
Petição Juntada
-
15/12/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 13:49
Remetido ao DJE
-
14/12/2022 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2022 11:52
Petição Juntada
-
08/11/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 10:44
Remetido ao DJE
-
07/11/2022 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2022 08:20
Petição Juntada
-
12/10/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 06:29
Remetido ao DJE
-
10/10/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2022 12:00
Petição Juntada
-
13/09/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 12:25
Remetido ao DJE
-
12/09/2022 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2022 10:21
Petição Juntada
-
10/08/2022 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 12:26
Remetido ao DJE
-
09/08/2022 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/08/2022 11:35
Petição Juntada
-
22/07/2022 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 09:19
Remetido ao DJE
-
21/07/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 09:01
Petição Juntada
-
08/06/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 01:31
Remetido ao DJE
-
06/06/2022 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 14:34
Petição Juntada
-
20/05/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 01:11
Remetido ao DJE
-
18/05/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2022 16:30
Petição Juntada
-
26/04/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 13:53
Remetido ao DJE
-
25/04/2022 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2022 12:50
Petição Juntada
-
07/03/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 10:40
Remetido ao DJE
-
04/03/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2022 09:50
Petição Juntada
-
10/02/2022 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 10:44
Remetido ao DJE
-
09/02/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 09:10
Petição Juntada
-
10/01/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2022 00:10
Remetido ao DJE
-
06/01/2022 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/01/2022 10:40
Petição Juntada
-
10/12/2021 10:20
Petição Juntada
-
09/11/2021 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 09:03
Remetido ao DJE
-
08/11/2021 08:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2021 06:42
Petição Juntada
-
15/10/2021 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 09:42
Remetido ao DJE
-
13/10/2021 23:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2021 16:31
Petição Juntada
-
21/09/2021 09:50
Petição Juntada
-
20/09/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 01:28
Remetido ao DJE
-
16/09/2021 19:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/09/2021 17:06
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 15:12
Embargos de Declaração Juntados
-
07/09/2021 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 13:39
Remetido ao DJE
-
03/09/2021 13:38
Decisão
-
24/08/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 13:32
Pedido de Penhora Juntado
-
20/08/2021 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2021 13:44
Remetido ao DJE
-
19/08/2021 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 15:10
Petição Juntada
-
10/08/2021 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 10:10
Remetido ao DJE
-
06/08/2021 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2021 14:57
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:56
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:56
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:56
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:55
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:52
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 14:51
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/08/2021 12:25
Petição Juntada
-
29/07/2021 15:06
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:37
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:37
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:36
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:36
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:36
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:36
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:36
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:35
Bacen Jud Positivo Juntado
-
27/07/2021 16:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:31
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/07/2021 16:30
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/07/2021 15:21
Petição Juntada
-
23/06/2021 16:41
Bloqueio/penhora on line
-
17/06/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 14:15
Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
11/06/2021 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 11:21
Remetido ao DJE
-
10/06/2021 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2021 17:06
Petição Juntada
-
07/06/2021 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 11:18
Remetido ao DJE
-
01/06/2021 18:54
Decisão
-
10/05/2021 10:33
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 17:18
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 14:41
Petição Juntada
-
06/05/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 11:52
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 14:25
Petição Juntada
-
25/04/2021 02:21
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2021 13:25
Remetido ao DJE
-
12/04/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 08:38
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 17:08
Petição Juntada
-
08/04/2021 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 12:10
Remetido ao DJE
-
06/04/2021 18:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/04/2021 11:01
Bacen Jud Positivo Juntado
-
06/04/2021 11:01
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/04/2021 11:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/03/2021 10:49
Bloqueio/penhora on line
-
25/03/2021 00:21
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 11:01
Remetido ao DJE
-
22/03/2021 20:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2021 16:13
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
11/03/2021 11:47
Petição Juntada
-
11/03/2021 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2021 14:11
Remetido ao DJE
-
09/03/2021 19:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2021 11:54
Petição Juntada
-
10/02/2021 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2021 11:26
Remetido ao DJE
-
07/02/2021 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2021 17:48
Petição Juntada
-
04/02/2021 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 09:37
Remetido ao DJE
-
26/01/2021 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/12/2020 18:36
Suspensão do Prazo
-
10/12/2020 10:46
Petição Juntada
-
19/11/2020 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 10:34
Remetido ao DJE
-
17/11/2020 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2020 17:54
Petição Juntada
-
14/10/2020 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 11:55
Remetido ao DJE
-
09/10/2020 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2020 17:43
Petição Juntada
-
08/09/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2020 11:13
Remetido ao DJE
-
03/09/2020 21:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2020 11:03
Petição Juntada
-
14/08/2020 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 12:08
Remetido ao DJE
-
12/08/2020 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2020 12:03
Petição Juntada
-
20/07/2020 01:05
Suspensão do Prazo
-
07/07/2020 18:07
Petição Juntada
-
19/06/2020 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 13:59
Remetido ao DJE
-
18/06/2020 13:01
Decisão
-
12/06/2020 17:41
Petição Juntada
-
10/06/2020 16:49
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 14:34
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 13:00
Petição Juntada
-
08/06/2020 16:05
Petição Juntada
-
04/06/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2020 12:23
Remetido ao DJE
-
03/06/2020 00:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2020 16:40
Petição Juntada
-
07/04/2020 10:22
Petição Juntada
-
02/04/2020 14:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2020 12:38
Remetido ao DJE
-
27/03/2020 14:36
Decisão
-
19/03/2020 17:14
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 16:03
Petição Juntada
-
11/03/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 16:45
Petição Juntada
-
06/03/2020 00:54
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 17:02
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
28/02/2020 17:01
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/02/2020 17:12
Petição Juntada
-
17/02/2020 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2020 12:49
Remetido ao DJE
-
13/02/2020 18:09
Proferido Despacho
-
13/02/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 14:46
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 10:25
Petição Juntada
-
12/02/2020 00:28
Suspensão do Prazo
-
29/01/2020 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 10:42
Remetido ao DJE
-
24/01/2020 17:07
Petição Juntada
-
21/01/2020 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2020 09:39
Documento Juntado
-
11/12/2019 15:41
Bloqueio/penhora on line
-
11/12/2019 15:19
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 16:45
Petição Juntada
-
21/11/2019 13:58
Conclusos para decisão
-
21/11/2019 10:25
Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
-
08/11/2019 16:33
Petição Juntada
-
08/10/2019 16:31
Petição Juntada
-
13/09/2019 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 12:45
Remetido ao DJE
-
11/09/2019 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 16:12
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 15:38
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 18:16
Petição Juntada
-
04/09/2019 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 12:28
Remetido ao DJE
-
02/09/2019 18:42
Decisão
-
23/08/2019 15:50
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 15:27
Petição Juntada
-
19/08/2019 12:01
Conclusos para decisão
-
15/08/2019 14:48
Conclusos para decisão
-
13/08/2019 14:38
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 11:42
Petição Juntada
-
05/08/2019 17:36
Petição Juntada
-
04/08/2019 15:00
Suspensão do Prazo
-
11/07/2019 17:30
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 17:27
Petição Juntada
-
14/06/2019 16:23
Petição Juntada
-
10/05/2019 16:42
Petição Juntada
-
30/04/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2019 13:03
Remetido ao DJE
-
26/04/2019 16:55
Decisão
-
12/04/2019 15:54
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 15:41
Petição Juntada
-
09/04/2019 16:55
Conclusos para decisão
-
08/04/2019 14:52
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 09:01
Petição Juntada
-
28/03/2019 12:08
Petição Juntada
-
21/03/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 12:48
Remetido ao DJE
-
19/03/2019 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 17:45
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 14:25
Documento Juntado
-
18/03/2019 14:24
Documento Juntado
-
07/03/2019 17:21
Petição Juntada
-
01/03/2019 14:56
Bloqueio/penhora on line
-
22/02/2019 15:46
Conclusos para decisão
-
22/02/2019 11:33
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 11:32
Documento Juntado
-
22/02/2019 11:30
Certidão de Cartório Expedida
-
11/02/2019 17:05
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
11/02/2019 17:05
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
07/02/2019 17:10
Petição Juntada
-
28/01/2019 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 10:44
Remetido ao DJE
-
23/01/2019 17:21
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 17:15
Petição Juntada
-
07/01/2019 16:26
Decisão
-
18/12/2018 11:08
Conclusos para decisão
-
18/12/2018 10:41
Conclusos para despacho
-
17/12/2018 15:51
Petição Juntada
-
15/12/2018 21:08
Suspensão do Prazo
-
13/12/2018 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2018 12:17
Remetido ao DJE
-
11/12/2018 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2018 16:46
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 16:08
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 15:02
Petição Juntada
-
07/12/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 12:32
Remetido ao DJE
-
05/12/2018 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2018 16:37
Documento Juntado
-
14/11/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2018 12:52
Remetido ao DJE
-
12/11/2018 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2018 16:04
Petição Juntada
-
07/11/2018 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 12:20
Remetido ao DJE
-
05/11/2018 18:25
Decisão
-
31/10/2018 17:10
Petição Juntada
-
30/10/2018 16:16
Conclusos para decisão
-
25/10/2018 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2018 14:55
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
24/10/2018 14:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/10/2018 14:35
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
24/10/2018 14:34
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/10/2018 12:06
Remetido ao DJE
-
23/10/2018 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/10/2018 17:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2018 18:14
Embargos de Declaração Juntados
-
17/10/2018 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2018 13:04
Remetido ao DJE
-
15/10/2018 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/10/2018 10:02
Conclusos para decisão
-
11/10/2018 15:50
Petição Juntada
-
11/10/2018 14:52
Embargos de Declaração Juntados
-
08/10/2018 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2018 12:10
Remetido ao DJE
-
04/10/2018 19:52
Decisão
-
17/09/2018 15:04
Conclusos para decisão
-
12/09/2018 14:42
Conclusos para decisão
-
11/09/2018 18:16
Petição Juntada
-
10/09/2018 17:39
Petição Juntada
-
06/09/2018 13:00
Petição Juntada
-
16/08/2018 10:10
Petição Juntada
-
16/08/2018 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2018 11:48
Remetido ao DJE
-
14/08/2018 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2018 11:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 16:11
Petição Juntada
-
09/08/2018 12:01
Petição Juntada
-
09/08/2018 10:41
Petição Juntada
-
27/07/2018 17:29
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
27/07/2018 17:29
Mandado Juntado
-
18/07/2018 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2018 12:20
Remetido ao DJE
-
16/07/2018 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2018 11:32
Conclusos para despacho
-
10/07/2018 14:01
Petição Juntada
-
04/07/2018 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2018 10:51
Remetido ao DJE
-
02/07/2018 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 19:14
Conclusos para despacho
-
29/06/2018 10:53
Mandado Expedido
-
25/06/2018 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2018 21:16
Suspensão do Prazo
-
11/06/2018 08:30
Petição Juntada
-
25/05/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2018 14:11
Petição Juntada
-
24/05/2018 11:49
Remetido ao DJE
-
23/05/2018 15:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/05/2018 16:52
Conclusos para decisão
-
21/05/2018 13:53
Embargos de Declaração Juntados
-
18/05/2018 15:51
Petição Juntada
-
14/05/2018 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2018 11:02
Remetido ao DJE
-
10/05/2018 17:30
Decisão
-
07/05/2018 11:14
Certidão Juntada
-
07/05/2018 11:14
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
07/05/2018 11:14
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/04/2018 17:35
Conclusos para decisão
-
16/04/2018 10:23
Petição Juntada
-
13/04/2018 15:14
Petição Juntada
-
04/04/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 11:13
Remetido ao DJE
-
28/03/2018 17:06
Decisão
-
26/03/2018 16:26
Conclusos para Sentença
-
26/03/2018 15:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2018 10:20
Petição Juntada
-
13/03/2018 16:00
Petição Juntada
-
09/03/2018 14:33
Petição Juntada
-
27/02/2018 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2018 11:21
Remetido ao DJE
-
23/02/2018 18:14
Decisão
-
23/02/2018 14:49
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 15:01
Petição Juntada
-
18/12/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2017 12:03
Remetido ao DJE
-
14/12/2017 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 18:28
Conclusos para despacho
-
11/12/2017 16:51
Petição Juntada
-
11/12/2017 10:50
Petição Juntada
-
30/11/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 11:41
Remetido ao DJE
-
28/11/2017 12:44
Decisão
-
24/11/2017 18:22
Conclusos para decisão
-
22/11/2017 12:09
Petição Juntada
-
08/11/2017 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2017 14:14
Remetido ao DJE
-
06/11/2017 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2017 17:09
Conclusos para despacho
-
30/10/2017 13:41
Petição Juntada
-
23/10/2017 12:42
Petição Juntada
-
17/10/2017 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2017 12:26
Remetido ao DJE
-
11/10/2017 15:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/10/2017 13:11
Conclusos para decisão
-
22/09/2017 15:01
Embargos de Declaração Juntados
-
20/09/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2017 14:13
Remetido ao DJE
-
18/09/2017 14:19
Decisão
-
01/09/2017 18:45
Especificação de Provas Juntada
-
01/09/2017 18:45
Especificação de Provas Juntada
-
30/08/2017 11:32
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
-
30/08/2017 11:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
29/08/2017 17:52
Conclusos para Sentença
-
28/08/2017 14:03
Conclusos para despacho
-
25/08/2017 12:08
Petição Juntada
-
25/08/2017 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2017 19:17
Especificação de Provas Juntada
-
24/08/2017 12:26
Remetido ao DJE
-
23/08/2017 18:28
Petição Juntada
-
23/08/2017 17:04
Proferido Despacho
-
23/08/2017 13:20
Conclusos para decisão
-
22/08/2017 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2017 13:59
Remetido ao DJE
-
18/08/2017 17:30
Réplica Juntada
-
18/08/2017 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2017 13:45
Conclusos para despacho
-
18/08/2017 13:43
Conclusos para Sentença
-
16/08/2017 11:46
Contestação Juntada
-
02/08/2017 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 03:23
AR Positivo Juntado
-
02/08/2017 03:23
AR Positivo Juntado
-
01/08/2017 11:47
Remetido ao DJE
-
31/07/2017 18:55
Proferido Despacho
-
31/07/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
17/07/2017 10:55
Carta de Citação Expedida
-
17/07/2017 10:54
Carta de Citação Expedida
-
14/07/2017 14:55
Certidão de Cartório Expedida
-
14/07/2017 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2017 16:48
Petição Juntada
-
07/07/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 10:45
Remetido ao DJE
-
05/07/2017 17:30
Proferido Despacho
-
05/07/2017 16:42
Conclusos para despacho
-
23/06/2017 13:48
Petição Juntada
-
23/06/2017 11:19
Réplica Juntada
-
12/06/2017 15:20
Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
-
12/06/2017 15:20
Mandado Juntado
-
30/05/2017 14:03
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
30/05/2017 11:59
Despacho Digitalizado
-
30/05/2017 11:59
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
30/05/2017 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 10:13
Remetido ao DJE
-
26/05/2017 17:12
Decisão
-
26/05/2017 16:51
Conclusos para decisão
-
26/05/2017 16:01
Ofício Juntado
-
26/05/2017 10:07
Petição Juntada
-
26/05/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2017 09:59
Remetido ao DJE
-
24/05/2017 16:02
Proferido Despacho
-
24/05/2017 15:53
Conclusos para despacho
-
23/05/2017 19:15
Contestação Juntada
-
18/05/2017 14:53
Certidão de Cartório Expedida
-
18/05/2017 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 11:08
Mandado Urgente Expedido
-
17/05/2017 14:45
Petição Juntada
-
16/05/2017 10:15
Remetido ao DJE
-
15/05/2017 15:04
Ato ordinatório
-
28/04/2017 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2017 09:31
Remetido ao DJE
-
25/04/2017 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2017 15:55
Conclusos para despacho
-
18/04/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 10:06
Remetido ao DJE
-
13/04/2017 09:44
Petição Juntada
-
11/04/2017 18:45
Decisão
-
11/04/2017 18:10
Conclusos para despacho
-
11/04/2017 16:39
Petição Juntada
-
11/04/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2017 09:36
Remetido ao DJE
-
06/04/2017 18:05
Decisão
-
03/04/2017 16:15
Conclusos para decisão
-
31/03/2017 16:16
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2017
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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